Primeiras eleições livres no pós-25 de Abril

Aproveitar as eleições para levantar a bandeira vermelha: O capitalismo não tem nada de bom a dar à classe operária e aos trabalhadores... Camaradas, companheiros de trabalho e de luta, não são as eleições que vão resolver os nossos problemas! Não são os partidos burgueses, eleitoralistas e de caça ao voto que eliminarão as raízes dos males dos trabalhadores de Portugal... O capitalismo não precisa de ser "reformado", precisa é de ser varrido de Portugal... O custo de vida não parou de aumentar, os salários continuam a ser insuficientes, o desemprego aumentou... Lutemos pela fixação imediata das 40 horas semanais em todas as profissões! Abaixo a burla das 45 horas! Não queremos horas extraordinárias O Estado da grande burguesia e do imperialismo americano e o social-imperialismo russo são inimigos do Povo Português!... O nosso programa ergue bem alto a bandeira da independência nacional - Contra o imperialismo americano e o social-imperialismo russo! - Expropriação e nacionalização dos monopólios e do capital estrangeiro! Saída de Portugal dos organismos internacionais de coordenação económica submetidos ao "controle" imperialista que manifesta intenções de dirigir a economia nacional! - Fora a NATO! Fora a CIA! Abaixo o Pacto Ibérico! ... No campo da economia: Nacionalização de toda a propriedade da grande burguesia e do imperialismo (bancos, grande indústria e grande comércio, transportes e comunicações, minas e energia) ... No campo da política externa: Se ainda houver alguns países sob dominação colonial portuguesa, reconhecimento imediato da sua independência e medidas para a liquidação de todos os vestígios de colonialismo... No campo social: Aumento substancial dos salários mais baixos e dos proventos das famílias mais numerosas. Para a mulher, direitos iguais aos do homem em todos os campos da atividade humana; Assistência médica totalmente gratuita e abolição de todos os privilégios... No campo da defesa das conquistas da revolução e da repressão aos contra-revolucionários: Supressão do direito de voto, de palavra de associação e de reunião às classes exploradoras, excepto aos seus membros que apoiarem o novo poder... No campo da instrução popular: Expulsão de todos os professores reacionários e sua regeneração pelo trabalho prático nas fábricas e nos campos

A organização do Estado. Órgãos de soberania. Liberdades políticas: ... É necessário impor imediatamente a saída dos ministros capitalistas do Governo. ... Relações com o exterior. Contra a Nato e o Pacto Ibérico, os trabalhadores portugueses devem mobilizar-se desde já na certeza de que os nossos camaradas em todos os países estarão ao nosso lado combatendo qualquer agressão imperialista, destruindo a Santa Aliança do capital pela força da solidariedade internacionalista dos trabalhadores... Para além das fronteiras nacionais, solidariedade com Eva Forest, esposa do dramaturgo Alfonso Sastre, militante do Movimento de Libertação da Mulher, empenhada na luta anti-imperialista; António Duran, dirigente operário das greves da construção em Madrid em 72; José Garmendia, combatente basco gravemente ferido na cabeça numa emboscada da brigada político-social (a PIDE espanhola) e ainda hoje hospitalizado... Relações entre Portugal e as colónias: A nossa posição só pode ser uma - apoiar a luta revolucionária dos trabalhadores das colónias até à vitória final, a derrota definitiva dos capitalistas, portugueses e internacionais, a destruição do Estado burguês e a imposição do fim da exploração capitalista, uma sociedade socialista de transição para o comunismo. Essa luta exige desde já o combate sistemático aos grupos pró-imperialistas (FNLA e UNITA), a generalização dos piquetes armados controlados pelos comités populares de bairro, a entrega imediata do poder ao MPLA, o fim dos governos de transição, a retiradas das tropas de ocupação...

Por um poderoso movimento de massas anticapitalista, para atingir o socialismo, para construir o comunismo: Tal como todas as sociedades de classes que a antecederam historicamente, a sociedade capitalista é uma organização social transitória. A grande diferença é que o proletariado não se pode emancipar sem libertar ao mesmo tempo todas as camadas sociais... A luta do proletariado pela abolição do trabalho assalariado e do capital é uma luta pela emancipação do homem que, quando vitoriosa, porá fim à pré-história da humanidade marcada pela opressão de classe. A batalha pelo socialismo começa no seio da sociedade capitalista... A ditadura do proletariado é, pois, o sinónimo de democracia proletária (como a democracia burguesa significa ditadura da burguesia), sendo por isso uma verdadeira democracia para os operários, camponeses, intelectuais revolucionários e outros aliados do proletariado... Se só no socialismo é possível construir a verdadeira democracia, é fundamental não subestimar a luta democrática como uma frente da luta anticapitalista... Impõem-se medidas que ataquem que ataquem os três setores básicos do poder económico da burguesia: o sector financeiro, o sector da produção e o sector do comércio... "controle" por parte dos trabalhadores sobre a nacionalização da banca e dos seguros... Proibição dos despedimentos de sem justa causa... Apoio estatal, financeiro e técnico, às iniciativas de auto-organização popular... Nacionalização dos solos urbanos... A construção directa pelo Estado de "habitações sociais", que deverá passar pela nacionalização das grandes empresas de construção... expropriação dos latifúndios... Avançar na luta de massas o objectivo estratégico da luta emancipadora do proletariado: a tomada de poder através da Revolução Socialista e a construção do comunismo na sociedade socialista...

A 25 de Abril, o Movimento das Forças Armadas, interpretando os sentimentos profundos do povo português e coroando 48 anos de resistência e de luta das forças democráticas, derrubou o regime fascista... O Partido Socialista luta para que o socialismo assuma em Portugal uma forma política avançada, forma de poder democrático dos trabalhadores... O País precisa de ordem e autoridade efectiva. Basta de reivindicações irrealistas, de constantes paralisações de trabalho, de sucessivas e violentas confrontações nas escolas de boicotagens a comícios, de actos de predação, de apelos à violência, de ocupações ilegais. A intranquilidade política conduz à paralisia económica, ao desemprego, à miséria dos trabalhadores e esses sãos os maiores perigos que corre a revolução.... Como o Presidente Costa Gomes, o PS luta para que haja "mais autoridade democrática e menos extremismos de vocação autocrática"... O PS preconiza uma política de desvinculação progressiva em relação aos pactos e blocos militares existentes, conducente a uma política de não alinhamento. O processo de descolonização colocou Portugal numa situação extremamente favorável para o desenvolvimento de relações privilegiadas com os países árabes e africanos, especialmente os de língua portuguesa... Liberdade, socialismo, independência nacional são, pois, as linhas fundamentais do Programa do Partido Socialista.

O objectivo supremo do Partido Comunista Português é a construção do socialismo e do comunismo. Este objectivo inspira toda a actividade do Partido, desde a sua fundação, em 1921... O PCP luta pela construção de um novo Estado democrático - com forças armadas, polícia, tribunais, funcionalismo, ao serviço do povo e da pátria... O PCP luta pela nacionalização dos setores fundamentais da economia nacional com respeito pelas pequenas e médias empresas. A liquidação do poder dos monopólios permitirá o aproveitamento de grande parte dos recursos nacionais em benefício do povo e da nação;.... O PCP luta pela reforma agrária, que assegura o desenvolvimento na agricultura... O PCP luta pela elevação do nível de vida das classes trabalhadoras e do povo em geral, com o direito ao trabalho, a aplicação efetiva do princípio "a trabalho igual, salário igual"... O PCP luta pelo acesso à instrução e à cultura das massas populares... O PCP luta para libertar Portugal do imperialismo... O PCP luta pelo prosseguimento da descolonização até à completa independência dos povos que estiveram submetidos ao colonialismo português, e que hoje estão fraternalmente unidos ao povo português na construção, nos respetivos países, de uma sociedade mais justa... O PCP luta por uma política de paz e amizade com todos os povos... As eleições para a Assembleia Constituinte representarão um importante momento da revolução portuguesa. O futuro democrático do País depende em larga medida da Constituição que for elaborada e aprovada... A primeira condição para a construção da sociedade socialista é o estabelecimento da propriedade social sobre os principais meios de produção...

Democracia definida pela liberdade, pela justiça, pela ausência de privilégios e pela participação de todos nas decisões colectivas e nos frutos do desenvolvimento, e assegurada pela constitucionalidade habitual da política e pelo progresso cultural, social e económico. ... Institucionalização habitual da vida portuguesa garantida pelo Rei em termos de liberdade, uma nova Monarquia que virá quando, como e em quem o Povo livremente resolver. Separação dos poderes - legislativo, executivo, judicial. ... Garantia de efectiva liberdade de pensamento religioso e negação do estatuto privilegiado de qualquer religião. Apoio especial ao trabalho feminino nomeadamente por uma generalização de creches e infantários, devidamente equipadas de pessoal e bens, e por um subsidio de primeira infância.

A queda do fascismo permitiu que após 48 anos se pudessem disputar eleições diferentes das fantochadas do tempo de Salazar e Caetano... Se nós, comunistas, estamos perfeitamente conscientes que o campo fundamental de luta entre explorados e exploradores não está no terreno eleitoral, pensamos que devemos utilizar todos os meios que permitam divulgar as nossas ideias e fazer avançar a luta da classe operária à frente do Povo trabalhador. Por isso preparamo-nos para concorrer às eleições burguesas. Não pensamos que através delas se possa resolver qualquer problema fundamental do Povo Português. Contudo pensamos que através da nossa participação eleitoral poderemos: Intensificar o trabalho de reconstrução do Partido Comunista, destruído pela traição revisionista, divulgando a linha comunista marxista-leninista em sectores cada vez mais largos da classe operária e das massas populares, desmascarando a traição do partido revisionista que usa indevidamente o nome glorioso de Comunista, combatendo intransigentemente as ideologias oportunistas que se pretendem infiltrar nas fileiras proletárias. ... ... pela saída imediata da NATO, contra a penetração social-imperialista soviética... Contra a exploração capitalista, contra os despedimentos, contra os baixos salários e a vida cara... Contra maquinações neocoloniais... Pela repressão aos fascistas...

... O CDS nos valores ocidentais, de raiz humanista e cristã... O CDS sustenta uma verdadeira política antimonopolista, por via não apenas estatal, mas sobretudo associativa: associações de consumidores, uniões de pequenos e médios produtores e sindicatos. Nomeadamente, o CDS crê que a iniciativa privada, desde que salvaguardada a igualdade de concorrência, tem um papel importante a desempenhar nessa matéria, repudiando.se por absurda a tese segundo a qual a resolução do problema dos monopólios estaria, paradoxalmente, na criação de um único monopólio nas mãos omnipresentes do Estado, enquanto gestor da economia. O CDS pugna por um sistema de saúde, tendencialmente gratuito... O CDS propugna um sistema integrado de segurança social visando abranger todos os grupos sociais... O CDS defende um novo contrato social, enquadrado numa economia social de mercado... O CDS sustenta uma vasta política de juventude, trabalhadora e estudante... O CDS acredita nas potencialidades formativas da família e defende-a:... O CDS quer uma administração digna e eficiente, combatendo a incompetência, a corrupção, o nepotismo, a prepotência e o burocratismo. O CDS luta para que todas as famílias venham a dispor de habitação própria e condigna, lançando-se grandes programas de habitação social... O CDS é, enfim, um partido regionalista...

O MFA, ao desencadear o 25 de Abril fez uma promessa, que mantém, de promover eleições livres no prazo de um ano... Além disso a FSP considera que uma campanha eleitoral realizada numa estrutura económica ainda capitalista coloca à partida numa situação de extrema desigualdade os partidos revolucionários e aqueles que estando enfeudados em interesses económico-financeiros nacionais e internacionais estão por tal motivo apoiados materialmente por essas forças. ... Politica Internacional Politica Europeia: ... O intercâmbio com os países socialistas não deverá ser apenas de ordem económica mas implicará uma atitude receptiva face aos aspectos positivos, a todos os níveis, das experiências desses países... Denuncia, sobretudo, o Pacto Ibérico (assinado entre dois regimes fascistas) como não correspondendo aos interesses dos trabalhadores dos dois países. Portugal, os blocos militares e a segurança europeia: ... desvinculação imediata e completa em relação à NATO é condição fundamental para uma política de independência nacional. Cooperação com o Terceiro Mundo: ... Uma actuação económica solidária com esses países, a nível internacional, concentrada na luta contra o imperialismo e na alteração das condições do mercado mundial e, ainda, no combate ao poder das sociedades multinacionais... O intercâmbio, a nível cultural, de experiências culturais socialistas e de fuga aao subdesenvolvimento. Descolonização e relação com as ex-colónias: ... intensificação das relações em todos os aspectos (social, económico, técnico, político e cultural) com as ex-colónias, não somente no aspecto bilateral, mas no contexto internacional, apoiando o ingresso de cada um desses países nas Nações Unidas, e com eles formando, pela vontade livre de cada país, uma comunidade de povos solidários, baseado na igualdade, liberdade, respeito mútuo e reciprocidade de interesses. Portugal e os países árabes: Pela proximidade geográfica e pelos laços culturais que ligam Portugal ao mundo árabe, impõe-se o estreitamento de relações com os países árabes no quadro de uma política internacional progressista... A FSP repudia o sionismo e de expansionismo judaicos como instrumentos de uma política imperialista.... Defende o reconhecimento da Organização para a Libertação da Palestina (OLP) como único representante do povo palestiniano; a criação e o reconhecimento dum Estado Palestiniano; O regresso de Israel às fronteiras de 1967; A não utilização das bases das Lajes como apoio logístico. Sindicalismo A FSP entende que a revolução socialista passa necessariamente pelas lutas dos trabalhadores organizados, no sentido da tomada de posse dos meios de produção, pelo que os sindicatos representam um meio importante, embora não único, para esta luta. ... Educação e Cultura ... Impõe-se que a Escola seja de facto aberta a todos os jovens pela gratuidade de todos os graus de ensino e a instituição de formas de apoio económico aos estudantes: pré-salário a médio e a longo prazo, e a curto prazo um meio integrado de bolsas de estudo. É urgente criação de um ensino pré-primário obrigatório e de centros de alfabetização com alfabetizadores devidamente preparados que paralelamente a ensinarem a ler levem os alfabetizandos a ganharem uma consciência de classe e um conhecimento científico da sociedade em ordem à sua transformação. ... É necessária a revisão do estatuto dos estudantes trabalhadores, no sentido de lhes facilitar o acesso e permanência no ensino, havendo como medidas imediatas a criação de cursos nocturnos dos vários níveis de ensino, a abertura das bibliotecas à noite... Comércio externo e relações com as ex-colónias: ... por uma redução ou suspensão de todos os produtos de importação que estão longe de satisfazer as necessidades das classes trabalhadoras; por uma maior participação da produção nacional na satisfação das necessidades alimentares da população portuguesa... Quanto a relações económicas entre Portugal e os novos Estados de expressão portuguesa considera a FSP de extrema importânci a celebração de acordos bilaterais, como forma de reforçar os laços fraternos que unem os nossos povos agora libertos do fascismo e do colonialismo nacional e internacional.

Organização do Estado. Órgãos de Soberania. Liberdades políticas. O programa da UDP é a democracia popular e o socialismo... e o Estado pertença à classe operária tal como acontece hoje na China e na Albânia. Os trabalhadores podem organizar e dirigir tudo! Quem tudo produz não precisa dos burgueses para nada. Esta é a grande lição que ainda há pouco nos foi dada mais uma vez pelos camaradas de Siderurgia. Lutar pelo socialismo e pelo comunismo é hoje o alvo de todo o trabalhador consciente. A UDP vê na Democracia Popular a fase inicial da ditadura do proletariado e do socialismo, quando os trabalhadores, tendo tomado o poder político e destruído a antiga máquina do Estado burguês, darão as primeiras três grandes machadadas no capitalismo: - República Popular inteiramente livre para os que trabalham; - Expropriação pelo novo Estado dos bancos, monopólios e capital estrangeiro; - A terra aos que a trabalham... Em síntese, como o afirmaram os operários da Lisnave "DEMOCRACIA AOS OPERÁRIOS, REPRESSÃO AOS REACCIONÁRIOS". ... Relações com o exterior. Alianças políticas e militares ... Já quando da provocação ao povo português feita pela NATO, com as manobras "Locked Gate" realizada nas costas e no espaço aéreo português, a UDP lançou a palavra de ordem "Fora a NATO, fora a CIA, Independência Nacional"... Banca e seguros. A questão das nacionalizações; A nacionalização dos Bancos

Vias e objetivos políticos: Desmantelamento completo do Estado fascista (rigoroso saneamento, repressão dos conspiradores, ilegalização das organizações reaccionárias, vigilância estatal e popular). Liberdades democráticas (abolição das limitações antipopulares, designadamente quanto a greves e manifestações...) Liberdade de professar, difundir, organizar ou contestar qualquer religião; laicismo do Estado; generalização do divórcio; exclusão do ensino religioso oficial;... Supressão das desigualdades perante a lei; democratização, simplificação e dignificação da justiça... Um orgão do Estado - uma escolha popular e livre; campanha para a dignificação das eleições - para que estas, tanto local como nacionalmente sejam simultaneamente a expressão da liberdade de voto e da unidade popular por grandes objectivos comuns Descolonização: observância dos acordos; combate à mentalidade colonialista; protecção aos incapacitados ou famílias; solidariedade fraterna com as antigas colónias. Relações livres e iguais com todos os Estados do mundo: solidariedade na luta contra a opressão; respeito pelos compromissos internacionais; política de neutralidade, independência e paz Vias e objetivos económicos A estratégia antimonopolista e antilatifundiária... Uma fiscalidade popular e antimonopolista impões o agravamento dos impostos sobre os grandes rendimentos, os lucros, a riqueza improdutiva e os consumos supérfluos, e o tratamento favorável dos rendimentos do trabalho - a fraude e a evasão devem ser reprimidas. Pôr finanças públicas ao serviço do povo... Desenvolvimento da agricultura... Defesa democrática dos pescadores... Vias e objetivos sociais Batalha da educação; batalha cultural. Programa nacional de alfabetização... Progressiva gratuidade do ensino... Habitação, urbanismo e transportes populares... Saúde do povo, segurança social: Estruturação do Serviço Nacional de Saúde para garantia do direito às massas trabalhadoras e populares... Direito ao trabalho, promoção do trabalhador: liberdade da escolha de profissão e proibição de despedimentos sem justa causa. Revisão periódica do salário mínimo... Dignificação da mulher e protecção das crianças. Igualdade plena dos sexos para todos os fins. Protecção na gravidez e parto... Por um Estado amplamente democrático...

Saúde do povo, segurança social; Direito ao trabalho, promoção do trabalhador; Dignificação da mulher e proteção da criança; Por um Estado amplamente democrático; Organização do Estado, Órgãos de Soberania; Administração Local; Relações com o exterior, alianças políticas e militares; Linhas Gerais para a definição de uma política de desenvolvimento económico; Banca e Seguros; Indústria; Pescas; Agricultura; Comércio; Transportes e comunicações; Trabalho; Turismo; Associativismo; Sindicatos; Habitação e Urbanismo; Saúde e Assistência; Segurança Social; Educação e Cultura; Desporto; Emigração